Fisco diz como tributar parcela atrasada no ramo imobiliário

A Receita Federal publicou ontem entendimento que deve trazer impacto positivo para as empresas do ramo imobiliário frente à crescente onda de inadimplência no setor. Em solução de consulta, o fisco estabeleceu que para as receitas de juros e multa por atraso no pagamento de prestações poderá ser aplicado o percentual de 12% para apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime do lucro presumido ou pelo regime de estimativa no lucro real, o que resulta em pagamento menor do tributo.

Ao mesmo tempo, é aplicado o percentual de 8% para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) no regime do lucro presumido.

Para o advogado Jorge Zaninetti, do Siqueira Castro - Advogados, a interpretação do fisco na Solução de Consulta n. 58 foi acertada. \"O posicionamento claro é o de que os encargos moratórios por atrasos nos pagamentos das parcelas fazem parte da receita operacional principal, e não das receitas financeiras, com tributação maior\", explica.

Segundo Zaninetti, a solução tem relevância ainda maior no contexto atual. \"Estamos vendo uma oferta muito grande de crédito e percebendo um crescente aumento da inadimplência. O fisco acertou ao dar o mesmo tratamento tributário das receitas principais aos encargos. Esses juros de mora não são receita financeira, e sim recomposição do valor da receita operacional\", diz.

A consulta vale apenas para a parte que formulou a questão, mas mostra qual posição e fiscalização o fisco tem, no caso, para empresas que se dedicam a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, além da venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda.

Créditos

Mais uma vez, a Receita mostrou que deve continuar a restringir ao máximo o conceito de insumos e, assim, barrar a possibilidade de aproveitamento de créditos pelos contribuintes. Dessa vez, na Solução de Consulta n. 90, o fisco afirmou que as despesas com fretes no transporte dos produtos não gera créditos de Programa de Integracao Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O texto publicado diz que, \"por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, bem como dos estabelecimentos industriais desta pessoa jurídica para seus próprios estabelecimentos comerciais, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins e do PIS\".

Segundo a advogada Marluzi Costa Barros, do Siqueira Castro, a Receita já colocava que gastos com combustíveis e pneus não seriam passíveis de créditos, e agora foi além ao incluir o frete. \"O raciocínio do fisco é ortodoxo e tem evitado reiteradamente a possibilidade de créditos em diversos pronunciamentos, especialmente em temas relativos à indústria e ao ramo de automóveis\", diz a advogada. \"No entanto, é inegável que os valores são custos efetivos, desembolso da empresa e estão intrínsecos à produção\", diz. Marluzi destaca que tem surgido no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um pensamento novo, mas cuja discussão ainda está no início. \"O debate é sobre a caracterização de insumo, ou seja, se ele deve ser caracterizado conforme as regras limitadas da legislação do IPI ou pelas normas mais abrangentes do IR\", afirma.

As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam do crédito de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Nelas, há o crédito dos tributos para abater do que foi gasto nas aquisições de insumos destinados a processos industriais.

software aluguel de imobiliárias sistema gerência condomínios software para controle de administradoras programa de aluguel para condomínios sistema gerir imóveis aplicativo gestão para apartamentos sistema para controle apartamentos aplicativo de gerenciar para administradoras de imóveis programa administrar para administradoras sistema gerir para administradoras de imóveis aplicativo para aluguel de terrenos app para gerenciamento para administradoras software gerenciar para administradoras sistema para gerenciar para condomínios programa de gestão para administradoras de condomínios programa de gerência de terrenos aplicativo de gerência para administradoras de imóveis programa de apartamentos aplicativo de aluguel para salas programa locação de casas software gerenciamento para imobiliárias sistema controlar para lojas software controlar para terrenos aplicativo para gerência condomínios sistema administração terrenos software para administração imobiliárias app gerência para lojas software gestão de imóveis sistema de gerenciamento administradoras de condomínios app de administração para administradoras aplicativo de administração de terrenos programa de gerir administradoras software de gerenciar imobiliárias sistema de aluguel de terrenos sistema de gerência condomínios sistema para locação para terrenos software para gerenciamento de imobiliárias sistema gestão para terrenos programa para administração administradoras aplicativo para casas sistema para gestão terrenos programa para controlar para administradoras de condomínios sistema gerenciar de administradoras sistema de gerir de casas programa gestão para administradoras de imóveis sistema de gerir para administradoras sistema administração de terrenos software para locação para imóveis aplicativo para gerência condomínios sistema para administrar