Como acontece a ação por despejo e quais são os direitos de ambas as partes .

Há direitos e deveres previstos em lei sobre a relação entre locadores (proprietário de um imóvel) e locatários (quem aluga o imóvel) e é importante que ambos saibam quais são os seus direitos referentes ao contrato de aluguel para evitar cobranças indevidas, despejos irregulares e outras situações.

O profissional que poderá oferecer assessoria jurídica para ambos os envolvidos neste caso é o advogado civil.

Ação de despejo
O despejo, por exemplo, é uma prerrogativa do locador no caso de falta de pagamento do aluguel e outros débitos referentes ao imóvel alugado. Muitas pessoas acreditam que o locador só poderá solicitar a ação de despejo se o pagamento estiver em atraso por um período superior a 30, 60 ou 90 dias, no entanto, no dia seguinte a data estipulada para pagamento do aluguel o proprietário do imóvel já pode realizar o pedido de despejo.

Caso um dia após a data do pagamento do aluguel ou atraso de demais contas do imóvel, como condomínio, contas de luz, água e outros, o locador poderá, com o suporte de um advogado civil, entrar com uma ação na justiça solicitando a desocupação do imóvel em um prazo de 15 dias.

O locatário terá esses 15 dias para realizar o pagamento dos débitos em falta, além de outros débitos, como:

Aluguéis e acessórios da locação (como contas) vencidos;
Multas ou penalidades contratuais;
Juros de mora;
Honorários do advogado do locador, fixado em 10% sobre o valor devido ou outro valor estipulado no contrato.
Caso o pagamento seja realizado neste período é considerado que foi necessário “Emendar a Mora” (pagamento realizado na justiça). Desde a Lei n.º 12.112/09, que alterou a Lei de Locação, foi estipulado que é possível fazer a emenda da mora uma vez a cada 24 meses.

Número de despejos
O mês de abril de 2015 teve 1.461 ações de despejo por falta de pagamento segundo os dados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O valor representa um crescimento de 10% no número de ações se comparado com abril de 2014. Já as ações na justiça motivadas por falta de pagamento de condomínios alcançaram 883 em abril.



software de controlar para salas sistema para locação para administradoras aplicativo para gerir de terrenos software para gerir de imobiliárias aplicativo controlar de lojas programa locação administradoras aplicativo administrar de salas sistema controle para salas aplicativo administrar para salas software de gestão para condomínios software aluguel para administradoras de imóveis sistema gerir para terrenos software gerir para apartamentos software de administração de administradoras de condomínios software de controlar administradoras de imóveis app para controlar prédios app de gestão condomínios app de gerenciar para prédios aplicativo de gerir de administradoras de condomínios app controle para lojas software gerir imobiliárias software para gerenciar de salas app para aluguel de imobiliárias app gerenciamento de condomínios software gestão software gestão de administradoras de imóveis software de gerenciar para imóveis app gerência para condomínios sistema administrar de administradoras de imóveis software de gerência para administradoras de imóveis programa para gerir lojas app de gerenciamento para imobiliárias aplicativo para gestão condomínios aplicativo de controle administradoras de imóveis programa gerir administradoras de imóveis sistema para administração de imóveis aplicativo para gerenciar de administradoras software administração lojas app gerência de salas sistema para gestão administradoras de imóveis app para gerenciamento de administradoras de condomínios sistema de administração de terrenos sistema de controle para imobiliárias sistema de gerenciamento prédios aplicativo gerenciar de salas aplicativo para gerenciar de lojas app gerir condomínios sistema de controlar app de gerenciar para prédios programa de administradoras